O agente público trata de um gênero do qual são espécies o s...

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Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q1101408 Direito Administrativo

O agente público trata de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado. O servidor público é aquele que:

é detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

é ocupante de emprego público na administração direta, em autarquias e fundações, nos termos da Lei 9.962/2000, contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

ocupa cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão.

ocupa emprego público na administração pública indireta, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista e nas fundações públicas de direito privado. Também são contratados sob o regime da CLT.

é contratado por tempo determinado, desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos, de forma precária e temporária, como os contratados por tempo determinado para necessidade temporária de interesse público, e são desobrigados de concurso público.

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A presente questão explorou o tema pertinente à classificação dos agentes públicos, assunto este acerca do qual inexiste consenso absoluto na doutrina.

Da leitura do enunciado da questão, em cotejo com as opções fornecidas pela Banca, é possível constatar que foi utilizada a noção conceitual restrita de servidores públicos, vale dizer, aquela que assim considera, tão somente, os agentes que possuem vínculo estatutário com o Estado, seja ocupando cargos efetivos, seja cargos em comissão. Por meio desta definição restrita, não são abarcados os empregados públicos, visto que, a despeito de também possuírem vínculo profissional com a Administração, não ocupam cargos públicos, mas sim empregos públicos, sendo regidos fundamentalmente pela CLT, e não por Estatutos próprios.

Neste sentido restrito de servidores públicos, confira-se a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Servidor público, em seu sentido estrito, é expressão utilizada para identificar aqueles agentes que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário (legal). São titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, sempre sujeitos a regime jurídico de direito público."

Com apoio nestas informações teóricas, vejamos as opções:

a) Errado:

A presente alternativa faz referências aos agentes políticos, e não aos servidores públicos.

b) Errado:

Como dito acima, os servidores públicos, no sentido estrito, ocupam cargos públicos, e não empregos públicos, ainda que na administração direta.

c) Certo:

Em linha com os fundamentos teóricos acima esposados.

d) Errado:

Aqui a Banca está a tratar de empregados públicos, e não de servidores públicos estatutários.

e) Errado:

Este item aborda os servidores temporários, que não ocupam cargos ou empregos, mas sim apenas exercem função pública, de maneira transitória.

Gabarito do professor: C

Referências Bibliográficas:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 125.

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Comentários

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INÉDITO NO Qc, 100% de acertos nessa questão (até aqui)... hahaha

➔ Servidor público ocupa CARGO público, seja efetivo ou comissionado.

GABARITO: C

GABARITO: LETRA C

Considera-se AGENTE PÚBLICO toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Espécies:

a) agentes políticos - São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública. São agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).

b) agentes administrativos - São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados: servidores públicos, empregados públicos e temporários.

c) agentes honoríficos - São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. São os jurados do tribunal do júri, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.

d) agentes delegados - São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.

e) agentes credenciados - Segundo a definição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante". Seria exemplo a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual). São considerados "funcionários públicos" para fins penais.

FONTE: Direito Administrativo Descomplicado

Lembre-se:

SERVIDOR PÚBLICO ocupa CARGO PÚBLICO. Quando vier falando que servidor público ocupa emprego público, nem precisa ler o resto pq está errado!

faltou informação na questao.

Questão que,se você olhar pro passarinho má leitura do enunciado,toma no nariz .

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