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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q1909498
Não definido
No âmbito das limitações do poder de tributar, há certas alterações na legislação
tributária que somente podem ser feitas mediante Lei Complementar. Um exemplo é a instituição de: