Determinada autoridade municipal delegou ao seu subordinado, servidor público efetivo, por meio de Portaria Normativa
publicada no meio oficial, a edição de instrução normativa, a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações e a decisão
de recursos administrativos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a delegação é válida

Question

Determinada autoridade municipal delegou ao seu subordinado, servidor público efetivo, por meio de Portaria Normativa
publicada no meio oficial, a edição de instrução normativa, a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações e a decisão
de recursos administrativos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a delegação é válida  Alternativa A: em todos os casos descritos. Ou Alternativa B: apenas para a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações. Ou Alternativa C: apenas para a edição de instrução normativa e para a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações.  Ou Alternativa D: apenas para a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações e para a decisão de recursos administrativos.

xtk鬼 · Accepted Answer

Alternativa [B] apenas para a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações. Gabarito B. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:I - a edição de atos de caráter normativo;II - a decisão de recursos administrativos;III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Determinada autoridade municipal delegou ao seu subordinado,...

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