De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente...

Vamos analisar a questão sobre as competências privativas da Câmara dos Deputados, conforme a Constituição Federal do Brasil. Esse tema é fundamental para entender o papel específico de cada Casa Legislativa no Congresso Nacional.

Tema central: A questão aborda as competências privativas da Câmara dos Deputados, conforme definidas na Constituição Federal, no artigo 51.

Exemplo prático: Imagine que o Presidente da República não apresenta suas contas ao Congresso Nacional dentro do prazo estipulado. Nesse caso, cabe à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas, uma competência privativa dessa Casa, como estabelecido no mencionado artigo.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta porque trata exatamente da competência da Câmara dos Deputados de proceder à tomada de contas do Presidente da República quando ele não as apresenta ao Congresso Nacional no prazo legal, que é de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Esta obrigação está prevista no artigo 51, inciso II da Constituição Federal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Eleger membros do Conselho de Defesa Nacional não é uma competência privativa da Câmara dos Deputados, mas sim uma atribuição do Presidente da República, conforme o artigo 91 da Constituição Federal.

B) Autorizar a instauração de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade, é uma atribuição da Câmara dos Deputados. No entanto, o número necessário para essa autorização é de dois terços dos seus membros, não de três quintos. Portanto, essa alternativa está incorreta.

D) Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, cargos e remunerações é uma competência de cada uma das Casas do Congresso Nacional, mas não é uma competência privativa da Câmara dos Deputados. Cada Casa tem autonomia para gerir seus próprios assuntos internos.

Estratégias para interpretação:

Para resolver questões sobre competências legislativas, é importante conhecer o texto constitucional e suas disposições sobre o funcionamento e atribuições do Congresso Nacional. Preste atenção aos números e termos técnicos usados nas alternativas, pois são comuns as pegadinhas com percentuais e quóruns.

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Fala, pessoal. Gabarito letra C.

CF/88. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Espero ter contribuído.

 IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

GABARITO C

GABARITO: C

CÂMARA DOS DEPUTADOS: 

O Artigo 51° da Constituição Federal de 1988 atribui competências exclusivas à Câmara dos Deputados, incluindo:

➡️Autorização de processos: Iniciar processos contra o Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado com aprovação de dois terços dos membros.

➡️Contas presidenciais: Avaliar as contas do Presidente da República se não forem apresentadas ao Congresso.

➡️Organização interna: Elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

➡️Cargos: Legislar sobre cargos e funções de seus serviços.

➡️Conselho da República: Eleger membros para o Conselho da República.