A Lei Orçamentaria Anual fixa as despesas, de acordo com a p...

Gabarito : Letra D

Constituição Federal

Art. 165.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

GABA d)

LOA (F, IE, SS)