A Lei Orçamentaria Anual fixa as despesas, de acordo com a p...

O tema central da questão é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um instrumento fundamental no processo orçamentário público. A LOA estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, garantindo um equilíbrio entre o que o governo pretende arrecadar e gastar.

Para resolver a questão, é necessário entender que a LOA é composta por três peças orçamentárias principais: o orçamento Fiscal, o orçamento de Investimentos das Estatais e o orçamento da Seguridade Social. Cada uma dessas peças tem um papel específico e conjunto, criando uma visão abrangente das finanças públicas.

Alternativa Correta: D - Fiscal, Investimentos das Estatais e Seguridade Social.

Justificativa: A alternativa D é a correta porque identifica corretamente as três peças orçamentárias que compõem a LOA. Veja como cada uma delas se encaixa:

• Orçamento Fiscal: inclui receitas e despesas dos órgãos da administração direta, fundos, autarquias e fundações.
• Investimentos das Estatais: contempla as receitas e aplicações referentes aos investimentos das empresas estatais.
• Seguridade Social: abrange as receitas e despesas destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência social.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Despesas e Receitas e Seguridade Social: Não menciona o orçamento Fiscal e Investimentos das Estatais, que são fundamentais.
• B - Seguridade Social, Fiscal e Despesas e Receitas: Não especifica os Investimentos das Estatais, apenas cita de forma genérica despesas e receitas.
• C - Despesas e Receitas e Investimentos das Estatais: Omite a Seguridade Social, essencial na composição da LOA.
• E - Despesas e Receitas, Investimentos das Estatais e Seguridade Social: Não menciona explicitamente o orçamento Fiscal, que é parte crucial da LOA.

Ao analisar as alternativas, é importante lembrar que a LOA deve abranger todas as áreas mencionadas de forma específica, garantindo que todos os aspectos do orçamento público sejam contemplados no planejamento financeiro anual.

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Gabarito : Letra D

Constituição Federal

Art. 165.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

GABA d)

LOA (F, IE, SS)