As fontes de receitas do Sistema Único de Saúde (SUS) são d...

Vamos analisar a questão sobre as fontes de receitas do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. O foco é entender onde essas receitas são creditadas.

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável: O tema central é a destinação das receitas geradas no âmbito do SUS. A legislação aplicável é a Lei nº 8.080/1990, que regula as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

2. Explicação do Tema Central: O SUS é financiado por diversas fontes de receita, que incluem impostos, contribuições sociais e outras fontes definidas em lei. A destinação correta destas receitas é fundamental para assegurar que os recursos sejam devidamente aplicados na saúde pública.

De acordo com o artigo 33 da Lei nº 8.080/1990, as receitas geradas no âmbito do SUS devem ser creditadas em conta especial da esfera de poder onde forem arrecadadas. Isso significa que os recursos permanecem na esfera (municipal, estadual ou federal) onde foram gerados, garantindo maior controle e aplicação local.

3. Exemplo Prático: Imagine que um município arrecade valores de um convênio específico para a saúde. Esses valores devem ser depositados em uma conta especial do próprio município, permitindo que sejam usados diretamente para atender às necessidades locais de saúde.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D é a correta porque reflete precisamente o que está disposto na legislação: as receitas do SUS são creditadas em uma conta especial da esfera de poder onde forem arrecadadas. Isso garante que os recursos sejam aplicados diretamente onde são mais necessários, respeitando a autonomia financeira dos entes federativos.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - No caixa único da União: Incorreto, pois isso centralizaria os recursos na União, contrariando o princípio de descentralização e autonomia dos entes federativos.
• B - No caixa único da esfera de poder onde forem arrecadadas: Incorreto porque "caixa único" não reflete a ideia de uma conta especial, que é mais controlada e específica para a aplicação dos recursos.
• C - Em conta especial da União, em qualquer caso: Incorreto, pois desconsidera a aplicação local dos recursos, que é uma característica fundamental do SUS.

6. Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento à palavra "especial" na legislação, que indica a especificidade e controle das contas, além de sempre verificar se a destinação respeita a esfera (municipal, estadual ou federal) de arrecadação.

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GABARITO D

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

A questão aborda as fontes de receitas do Sistema Único de Saúde (SUS) e onde essas receitas devem ser creditadas conforme a Lei nº 8.080/1990, que é conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Segundo essa lei, as receitas geradas no âmbito do SUS não são centralizadas unicamente em um caixa do governo federal, mas devem ser creditadas em contas especiais correspondentes à esfera de poder onde são arrecadadas — ou seja, federal, estadual ou municipal. Isso permite que cada esfera de governo tenha autonomia na gestão desses recursos, podendo aplicá-los conforme as necessidades específicas de saúde em sua jurisdição. Portanto, a resposta correta é a alternativa D, pois ela reflete corretamente a previsão legal de que as receitas geradas pelo SUS devem ser creditadas em contas especiais da esfera de poder onde foram arrecadadas, o que promove a descentralização dos recursos e a autonomia dos entes na gestão da saúde pública.

art 32

§ 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadada