Com base no Decreto nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013,...

O Registro de Preços deve ser adotado preferencialmente quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, a contratação é excepcional e não habitual.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Ata de Registro de Preços consiste em documento vinculativo, que gera expectativa de contratação, embora atenda às disposições do edital e das propostas vencedoras da licitação.

O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, o quádruplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, dependendo do número de órgãos não participantes que aderirem.