Políticas, programas e ações que contemplem componentes de ...

Vamos analisar a questão sobre o financiamento dos temas prioritários da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS).

Alternativa correta: A - Na Comissão Intergestores Tripartite.

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é o fórum onde são pactuadas as políticas, programas e ações do Sistema Único de Saúde (SUS) entre gestores das três esferas de governo: federal, estadual e municipal. A CIT é fundamental para a articulação e coordenação das políticas de saúde no Brasil, promovendo a cooperação e a integração entre as diferentes esferas. Portanto, é o órgão adequado para a pactuação prévia do financiamento dos temas prioritários da PNPS e seus planos operativos.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa B - Na Comissão de Educação Permanente.

A Comissão de Educação Permanente é responsável pela formação e qualificação continuada dos profissionais de saúde. Embora seja um órgão importante, sua função principal é a capacitação e educação dos trabalhadores do SUS, não a pactuação de financiamento de políticas de saúde.

Alternativa C - No Conselho Estadual de Saúde.

O Conselho Estadual de Saúde tem um papel deliberativo e consultivo, participando na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde no âmbito estadual. No entanto, a pactuação de financiamento da PNPS e seus planos operativos é realizada na esfera nacional e tripartite, não exclusivamente estadual.

Alternativa D - Na Secretaria Municipal de Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela gestão das políticas de saúde no âmbito municipal. Embora importante para a implementação local das ações de saúde, a pactuação prévia do financiamento de temas prioritários da PNPS é uma atribuição da Comissão Intergestores Tripartite, que envolve as três esferas de governo.

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A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é um fórum de negociação e pactuação entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível federal, estadual e municipal, onde são discutidas e pactuadas as diretrizes para a operacionalização e o financiamento de políticas de saúde, incluindo a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS). A alternativa A é correta porque a CIT é o espaço adequado para a pactuação prévia de temas importantes como o financiamento dos planos operativos da PNPS, garantindo a participação dos três níveis de gestão do SUS no processo de decisão e na alocação de recursos. As outras alternativas listadas (B, C e D) não representam o fórum apropriado para tal pactuação prévia em nível nacional, visto que são instâncias que operam em escopos diferentes - a Comissão de Educação Permanente foca em educação na saúde, o Conselho Estadual de Saúde tem função deliberativa e fiscalizadora no âmbito estadual e a Secretaria Municipal de Saúde atua na execução de políticas de saúde no nível municipal. Portanto, a pactuação dos temas prioritários da PNPS e seus planos operativos ocorre na CIT, onde as decisões têm caráter nacional e abrangem os diversos entes federativos, alinhando as políticas e assegurando os recursos necessários para sua implementação.

LEI ORGÂNICA FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

 

Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite(cib) e Tripartite(cit)  são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do (SUS).         

Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: DeDe F

        

I - DEcidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;           

II - DEfinir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;        

III - Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.         

PORTARIA 2.446/2014 - PNPS

Art. 12. Compete ao Ministério da Saúde:

II - pactuar na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) os temas prioritários e o financiamento da PNPS;