Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Infor...

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Q2578518 Administração Pública

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença abaixo.


Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original (1ª parte). Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original (2ª parte).


A sentença está:

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