De acordo com a Resolução nº 724/2022, que dispõe sobre o Có...

Levando em consideração que nem sempre o farmacêutico é o proprietário do estabelecimento e este possui fins mercantilistas, a inadequada interferência de terceiros não deve se sobrepor à autonomia técnica do trabalho farmacêutico.

É direito do farmacêutico, ao avaliar uma prescrição sem conseguir compreender algo, interagir com os demais profissionais e exigir deles a legibilidade da prescrição.

É direito dos farmacêuticos serem fiscalizados tanto pelos conselhos regionais de farmácia quanto pelas agências de vigilância sanitária, obrigatoriamente por farmacêuticos. 

É direito do profissional farmacêutico utilizar as mídias sociais para divulgar informações científicas, que abordem temas que promovam a saúde e a segurança do paciente, com cunho promocional.

É direito do farmacêutico recorrer ao CRF quando sofrer qualquer tipo de coação que o impeça de cumprir com a legislação do exercício profissional, entre outros.