Quanto ao processo nas infrações à legislação sanitária fed...

Vamos analisar a questão sobre a Lei n° 6.437/1977, que trata das infrações e sanções à legislação sanitária federal. Essa lei estabelece as diretrizes para a punição de infrações relacionadas à saúde pública, definindo as responsabilidades e procedimentos a serem seguidos durante o processo administrativo.

Alternativa correta: B

A alternativa B afirma que "os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa." Isso está de acordo com o que a legislação prevê, pois a responsabilidade dos servidores é essencial para garantir a integridade do processo administrativo. O compromisso com a verdade e com a transparência é fundamental para a confiabilidade das informações registradas nos autos de infração.

Justificativa das alternativas incorretas:

Alternativa A: A alternativa A está incorreta porque a autoridade que determina a lavratura do auto de infração pode, sim, ordenar a verificação prévia da matéria de fato. Isso é uma prática comum para garantir a precisão e a validade das informações antes de formalizar uma infração, conforme as disposições da legislação.

Alternativa C: A alternativa C está errada ao afirmar que o infrator não pode ser notificado por edital. Na verdade, a notificação por edital é permitida quando não é possível localizar o infrator por outros meios. Esse método é utilizado para garantir que o processo continue mesmo quando o infrator não é facilmente localizado.

Alternativa D: A alternativa D está incorreta porque o processo administrativo para apuração das infrações sanitárias não começa com a citação do infrator, mas com a lavratura do auto de infração. A citação do infrator é uma etapa seguinte, importante para o devido processo legal, mas não é o ponto inicial do procedimento.

É essencial que o aluno compreenda a importância de cada etapa do processo administrativo e a responsabilidade dos servidores no cumprimento das normas. O conhecimento preciso dessa legislação é imprescindível para atuar corretamente em situações que envolvam infrações sanitárias.

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gab b

lei 6437/77

• notificação = pessoalmente, edital, correio ou via postal;
• auto de infração é que inicia o PAS

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    Art . 12 - As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art . 15 - A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

        Art . 16 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

        Art . 17 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

        I - pessoalmente;

        II - pelo correio ou via postal;

        III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.