Com relação ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvime...

A alternativa correta é a C.

Vamos entender melhor o contexto da questão e o que é necessário conhecer para responder adequadamente.

O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO – é um instrumento importante para a gestão e proteção dos recursos hídricos no estado de Minas Gerais. Seu principal objetivo é oferecer suporte financeiro a programas e projetos que visam racionalizar o uso da água e melhorar a qualidade e quantidade dos recursos hídricos disponíveis.

Para resolver a questão, é necessário ter conhecimento sobre os objetivos e funcionamento do FHIDRO, incluindo suas fontes de recursos, a atuação de entidades mandatárias, e quem pode ou não apresentar projetos ao fundo.

A seguir, vamos analisar as alternativas:

A - Tem por objetivo dar suporte financeiro a programas e projetos que promovam a racionalização do uso e a melhoria, nos aspectos quantitativo e qualitativo, dos recursos hídricos no Estado;
Essa alternativa está correta. O FHIDRO realmente tem como objetivo apoiar financeiramente iniciativas que contribuam para a melhoria e racionalização dos recursos hídricos em Minas Gerais.

B - O BDMG atuará como mandatário do Estado para contratar as operações e para efetuar a cobrança dos créditos concedidos;
Essa alternativa também está correta. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) atua como mandatário do Estado para gerenciar as operações e cobrar os créditos concedidos pelo fundo.

C - Não podem apresentar projetos pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas;
Essa alternativa está incorreta. De acordo com as regras do FHIDRO, tanto pessoas jurídicas de direito privado quanto pessoas físicas podem, sim, apresentar projetos ao fundo. Portanto, essa é a alternativa que deve ser marcada como exceção.

D - Entre outras, constitui fonte de recursos do FHIDRO o percentual de 50% (cinquenta por cento) da cota destinada ao Estado a título de compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios para a geração de energia elétrica;
Essa alternativa está correta. Uma das fontes de recursos do FHIDRO é precisamente o percentual destinado ao Estado pela compensação financeira por áreas inundadas para geração de energia elétrica.

Portanto, a alternativa que devemos marcar é a C, pois é a única que contém uma afirmação incorreta sobre o FHIDRO.

Lei Estadual nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005.

A) Art. 2º O FHIDRO tem por objetivo, em consonância com as Leis Federais nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e com a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, dar suporte financeiro a programas, projetos e ações que visem:

I – à racionalização do uso e à melhoria dos recursos hídricos, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos;

B) Art. 9º - O BDMG atuará como mandatário do Estado para contratar operação de financiamento com recursos reembolsáveis do FHIDRO e para efetuar a cobrança dos créditos concedidos, podendo, para tanto, recorrer às medidas judiciais cabíveis.

C) Art. 4º - Poderão ser beneficiários de programas financiados pelo Fhidro, na forma do regulamento a ser baixado pelo Executivo:              

            II - pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas usuárias de recursos hídricos, mediante financiamento reembolsável;

D)  Art. 3º - São recursos do Fhidro:

        VII - 50% (cinqüenta por cento) da cota destinada ao Estado a título de compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios para a geração de energia elétrica, conforme o disposto nas Leis Federais nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990;