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Q458504
Engenharia Elétrica Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica , Projeto e Orçamentação ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia |
Q458504 Engenharia Elétrica
Julgue os itens que se seguem, relativos ao registro de anotação de responsabilidade técnica (ART) para obras e serviços de engenharia.

A baixa da ART exime o profissional de qualquer responsabilidade técnica pelo serviço executado.
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Confea :RESOLUçãO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

Art. 13. Para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART correspondente.
Parágrafo único. A baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

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