Assinale a opção correta a respeito da organização político-...

De acordo com o art. 29, VIII, os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, que “deverá obedecer, dentre outras regras, à da inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Ou seja, o Vereador Municipal somente terá imunidade material (excluindo-se a responsabilidade penal e a civil), desde que o ato tenha sido praticado in officio ou porter officium e na circunscrição municipal, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal ou processual.” (LENZA, 2013, p. 582). Portanto, incorreta a afirmativa A, já que não há possibilidade de imunidade formal para vereadores.

O entendimento da jurisprudência tem sido de que a eleição municipal de municípios recém-criados deve obedecer a norma do art. 29, I, da CF/88, segundo a qual a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Incorreta a letra B.

De acordo com o art. 43, da CF/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Portanto, incorreta a afirmativa de que a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política. Incorreta a letra C.

O art. 25, § 3º, da CF/88, prevê que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Portanto, incorreta a afirmativa de que seria mediante lei ordinária específica. Incorreta a letra D.

Crimes de responsabilidade são infrações relacionadas a cargos políticos. Eles podem constituir uma infração penal, chamada de crime de responsabilidade impróprio, ou infração político-administrativa, chamada de crime de responsabilidade próprio. Portanto, em regra geral, o Prefeito será julgado pelo TJ local nas hipóteses de crime comum (art. 29, X, da CF) e crime de resposabilidade impróprio (art. 29, X, da CF c/c art. 1º, do Decreto-lei n. 201/67); pela Câmara Municipal, no caso de crime de responsabilidade próprio (art. 31, da CF c/c art. 4º, do Decreto-lei n. 201/67), pelo TRF em caso de crime federal e pelo TRE em caso de crime eleitoral. Correta a alternativa E.

RESPOSTA: Letra E

O GABARITO DA QUESTÃO É LETRA “E”.
 

“ Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes  - 19 de Janeiro de 2009
Qual a diferença entre crimes de responsabilidade próprios e impróprios? - Ariane Fucci Wady
A análise da diferença entre os crimes de responsabilidade próprios e impróprios é essencial, pois é essa distinção que fixará de quem será a competência para o julgamento, se do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
Desta forma, é possível definir crimes de responsabilidade próprios como infrações político-administrativas, cujas sanções previstas são a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos. Eis que temos uma infração de natureza administrativa, excluída, portanto, da definição e tratamento penal. São exemplos típicos, as condutas previstas na lei 1079 /50 e decreto -lei 201 /67.
Já os crimes de responsabilidade impróprios são as infrações penais propriamente ditas, apenadas com penas privativas de liberdade, a exemplo dos delitos de peculato e concussão, que encontram definição e tratamento no Código Penal .
Autor: Autor: Ariane Fucci Wady.”
 
Destarte, no caso da questão se o Prefeito praticou o crime de peculato, por exemplo - Crime de responsabilidade impróprio- não será julgado pela câmara municipal e sim pelo Poder Judiciário.  
 
Tenham fé nos seus objetivos e metas que a fila vai andar!!!
Grande abraço

erro da letra a = art. 27 CF § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Pelo princípio da simetria, também aplica-se esse parágrafo aos vereadores.

erro da letra c = Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais

erro da letra d =Art. 25, § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

letra e: No que se refere aos crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito Municipal, o julgamento dependerá do crime de responsabilidade ser próprio ou impróprio. Será próprio quando for infração política-administrativa, com sanção de perda do mandato e suspensão de direitos políticos, sendo julgados pela câmara munipal. Enquanto que os crimes de responsabilidade impróprios são as infrações penais, com sanção de penas privativas de liberdades, sendo julgado pelo judiciário (TJ), independente de pronunciamento  da câmara.

Alguém sabe onde está previsto o artigo de que trata a letra B??? 

Bom Rafaela eu desconheço alguma norma que trate do assunto, mas o TSE tem se posicionado no sentido de que a eleição para prefeito e vereador em município recém-criado deve ser realizada simultaneamente com o restante do país:
"as eleições do novo município devem ser realizadas seguindo as regras do inciso I do artigo 29 da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, deve ser feita mediante pleito direto e simultâneo a ser realizado em todo o país. A regra se repete no inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições)"
http://agencia.tse.jus.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1360546

Espero ter ajudado... =D