O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do...

O tema central da questão é o Regime Jurídico Administrativo, que é um conjunto de princípios e regras que orientam a atuação da Administração Pública. Esse regime caracteriza-se, principalmente, pela prevalência do interesse público sobre o privado, o que reflete em princípios e normas de ordem pública.

Para entender a resposta correta, é necessário conhecer os princípios que regem o direito administrativo, especialmente o princípio da indisponibilidade do interesse público. Esse princípio estabelece que a Administração Pública deve agir sempre em prol do interesse coletivo, sem dispor dele como se fosse um interesse particular.

Vamos analisar cada alternativa:

A - as normas de ordem pública

Embora as normas de ordem pública sejam características do direito administrativo, elas não são o elemento distintivo mencionado na questão. Elas são comuns a outros ramos do Direito Público, como o Direito Constitucional.

B - o controle de atuação fiscal do estado

Esta alternativa não está correta porque o controle fiscal é uma função mais associada ao Direito Financeiro e ao Direito Tributário, não sendo um elemento característico que distingue o direito administrativo dos demais.

C - a hegemonia da legalidade em sentido estrito

A legalidade é um princípio fundamental em todo o Direito Público, mas não é exclusiva do direito administrativo. Ela também se aplica ao Direito Constitucional e ao Direito Penal, por exemplo.

D - o princípio da indisponibilidade do interesse público
Esta é a alternativa correta porque o princípio da indisponibilidade do interesse público é um elemento distintivo do direito administrativo. Ele orienta que os gestores públicos não podem tratar os interesses públicos como se fossem privados, devendo sempre buscar o melhor para a coletividade.

Exemplo prático: Imagine que um gestor público queira vender um bem público abaixo do preço de mercado para beneficiar uma empresa privada. O princípio da indisponibilidade do interesse público impediria essa prática, pois o gestor não pode dispor dos bens públicos de forma que contrarie o interesse coletivo.

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D de dado

Indisponibilidade do interesse público=deveres da adm pública

A) As normas de ordem pública

As normas de ordem pública são aquelas que não podem ser alteradas pela vontade das partes, pois se referem ao interesse público e social. No entanto, essa característica não é exclusiva do Direito Administrativo, pois também está presente em outros ramos do Direito Público, como o Direito Penal e o Direito Constitucional.

B) O controle de atuação fiscal do estado

O controle de atuação fiscal do Estado refere-se mais especificamente ao Direito Financeiro e ao Direito Tributário. Embora o Direito Administrativo possa envolver aspectos de fiscalização e controle, essa não é sua característica distintiva principal.

C) A hegemonia da legalidade em sentido estrito

A legalidade é um princípio fundamental do Direito Administrativo, que exige que a Administração Pública atue conforme a lei. No entanto, a "hegemonia da legalidade em sentido estrito" não é um termo comum para descrever uma característica exclusiva do Direito Administrativo. A legalidade é um princípio também presente em outros ramos do Direito Público.

D) O princípio da indisponibilidade do interesse público

Este princípio afirma que os bens e interesses públicos não podem ser livremente dispostos pela Administração Pública, pois pertencem à coletividade e não aos gestores públicos. Esse princípio é central no Direito Administrativo e o distingue claramente, uma vez que orienta toda a atuação administrativa no sentido de que deve sempre buscar a proteção e promoção do interesse público.

A alternativa correta é a D) o princípio da indisponibilidade do interesse público. Este princípio é fundamental no Direito Administrativo e o diferencia dos outros ramos do Direito ao destacar a obrigação da Administração Pública de sempre agir em prol do interesse público, sem poder dispor ou abdicar de seus interesses conforme sua vontade.

gab D

Princípio da indisponibilidade do interesse público

o princípio da indisponibilidade do interesse público trata das sujeições administrativas. As sujeições administrativas são limitações e restrições impostas à Administração.

enquanto o princípio da supremacia do interesse público não se aplica em algumas situações – como na exploração de atividade econômica – o princípio da indisponibilidade do interesse público está diretamente presente em qualquer atuação da Administração Pública.

Princípio da Indisponibilidade do interesse público preceitua que os agente públicos não são donos do interesse por eles defendido, no qual não é possivel que os agentes públicos renunciem ás suas atribuições e poderes conferidos pelo estado