O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do...

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Q2472019 Direito Administrativo
O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das atividades da Administração Pública. Além disso, esse ramo do direito apresenta um aspecto próprio que o norteia e o distingue dos demais por apresentar o seguinte elemento:
Alternativas

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D de dado

Indisponibilidade do interesse público=deveres da adm pública

A) As normas de ordem pública

As normas de ordem pública são aquelas que não podem ser alteradas pela vontade das partes, pois se referem ao interesse público e social. No entanto, essa característica não é exclusiva do Direito Administrativo, pois também está presente em outros ramos do Direito Público, como o Direito Penal e o Direito Constitucional.

B) O controle de atuação fiscal do estado

O controle de atuação fiscal do Estado refere-se mais especificamente ao Direito Financeiro e ao Direito Tributário. Embora o Direito Administrativo possa envolver aspectos de fiscalização e controle, essa não é sua característica distintiva principal.

C) A hegemonia da legalidade em sentido estrito

A legalidade é um princípio fundamental do Direito Administrativo, que exige que a Administração Pública atue conforme a lei. No entanto, a "hegemonia da legalidade em sentido estrito" não é um termo comum para descrever uma característica exclusiva do Direito Administrativo. A legalidade é um princípio também presente em outros ramos do Direito Público.

D) O princípio da indisponibilidade do interesse público

Este princípio afirma que os bens e interesses públicos não podem ser livremente dispostos pela Administração Pública, pois pertencem à coletividade e não aos gestores públicos. Esse princípio é central no Direito Administrativo e o distingue claramente, uma vez que orienta toda a atuação administrativa no sentido de que deve sempre buscar a proteção e promoção do interesse público.

A alternativa correta é a D) o princípio da indisponibilidade do interesse público. Este princípio é fundamental no Direito Administrativo e o diferencia dos outros ramos do Direito ao destacar a obrigação da Administração Pública de sempre agir em prol do interesse público, sem poder dispor ou abdicar de seus interesses conforme sua vontade.

gab D

Princípio da indisponibilidade do interesse público

princípio da indisponibilidade do interesse público trata das sujeições administrativas. As sujeições administrativas são limitações e restrições impostas à Administração.

enquanto o princípio da supremacia do interesse público não se aplica em algumas situações – como na exploração de atividade econômica – o princípio da indisponibilidade do interesse público está diretamente presente em qualquer atuação da Administração Pública.

Princípio da Indisponibilidade do interesse público preceitua que os agente públicos não são donos do interesse por eles defendido, no qual não é possivel que os agentes públicos renunciem ás suas atribuições e poderes conferidos pelo estado

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