Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a ...

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Q2472021

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |

Q2472021 Direito Administrativo

Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:

tem como objeto apenas a prestação de serviços

compreende a delegação da execução do serviço pelo poder concedente à pessoa física ou à pessoa jurídica

comporta processo de licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo para a escolha do prestador do serviço

é formalizada por contrato que não apresenta prazo de duração da prestação do serviço, pois trata-se de um instrumento precário

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Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a ...

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