Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração ...

Gabarito C

A - Errada

• Quando delega a competência, o agente apenas transfere a execução, não a titularidade;
• A competência é irrenunciável.

B - Errada

• Durante a delegação, os atos delegados são de responsabilidade do agente que recebeu a delegação (delegatário).

C - Correta

• Na delegação própria existe um vínculo de hierárquia entre o delegante e o delegatário;
• Já na Imprópria, não existe esse vínculo de hierárquia, mas, às vezes, um convênio ou acordo entre as autoridades.

art. 12, L. 9.784/99

"Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

D - Errada

• Não se delega a CENORA;
• atos de Competência Exclusiva;
• edição de atos NOrmativos;
• decisão em Recursos Administrativos.

ALTERNATIVA C

A competência é irrenunciável. E os atos praticados durante a delegação é de responsabilidade do delegatório. Ainda, não se delega a CENORA: atos de Competência Exclusiva, edição de atos NOrmativos e decisão em Recursos Administrativos.

A letra C não seria avocação?

A - Errada

• Quando delega a competência, o agente apenas transfere a execução, não a titularidade;
• A competência é irrenunciável.

B - Errada

• Durante a delegação, os atos delegados são de responsabilidade do agente que recebeu a delegação (delegatário).

C - Correta

• Na delegação própria existe um vínculo de hierárquia entre o delegante e o delegatário;
• Já na Imprópria, não existe esse vínculo de hierárquia, mas, às vezes, um convênio ou acordo entre as autoridades.

art. 12, L. 9.784/99

"Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

D - Errada

• Não se delega a CENORA;
• atos de Competência Exclusiva;
• edição de atos NOrmativos;
• decisão em Recursos Administrativos.

GAB: C

• Delegação

⮩ é a extensão de competência para um outro agente de mesma hierarquia ou inferior

• A delegação também é possível mesmo que não haja subordinação hierárquica (a avocação não)
• Deve ser apenas de partes das competências do órgão ou agente
• Deve ser feita por prazo determinado
• O ato de delegação é discricionário e revogável a qualquer tempo
• O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados em meio oficial
• Quem responde pelo ato é o agente que efetivamente o praticou (ainda que por delegação)

Não podem ser objeto de delegação (CE-NO-RA)

• Competência Exclusiva
• Ato NOrmativo
• Recurso Administrativo