Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sançõ...

Art. 1º.  § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.   

GABARITO ERRADO

Art. 1º.  § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.  

Atenção! -§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. 



Lei n° 8.429 de 1992 (LIA):

◇ Os atos de improbidade violam a probidade do Estado e de suas funções e a integridade do patrimônio público e social:

• Do Executivo;

• Do Legislativo;

• Do Judiciário;

• Da administração:

1. Direta: “MEDU” = Municípios, Estados, DF e União;
2. Indireta: “FASE” = FP, Autarquia, SEM e EP.

Gab. E

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

ERRADO