Sobre as características dos contratos administrativos, cons...

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem privilégio a uma das partes (administração) em relação à outra; elas colocam a administração em posição de supremacia sobre o contratado.Finalidade pública: esta característica está presente em todos os atos e contratos da administração pública, ainda que regidos pelo direito privado.Obediência à forma prescrita em lei: para os contratos celebrados pela administração, encontram-se na lei inúmeras normas referentes à forma; esta é essencial, não só em benefício do interessado, como da própria administração, para fins de controle de legalidade.Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Cláusulas Exorbitantes - Uma das características marcantes dos contratos administrativos é possuir cláusulas que favorecem a Administração, proporcionando ao Poder Público algumas prerrogativas, que se justificam por tutelarem o interesse da coletividade. São as chamadas Cláusulas Exorbitantes, porque extrapolam o padrão das cláusulas do direito privado.

LETRA D

A assertiva II está errada porque o princípio da finalidade deve ser observado em todos os atos e contratos administrativos.

A Maria Sylvia Di Pietro afirma que podem existir contratos administrativos inonimados... fica a dica ;)