Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admini...
A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.
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Gabarito comentado
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O conteúdo exigido está expresso no art. 22, §2º, que põe o reconhecimento de firma como situação excepcional.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Nota-se, portanto, que a afirmação está errada.
GABARITO: ERRADO
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Art. 22. § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
GABARITO ERRADO
Art 22 - § 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade
- Essas ausências de formalidades derivam-se do PRINCÍPIO DO INFORMALISMO (ou informalismo mitigado/moderado), ou seja, no processo administrativo não há excesso de rigor, privilegiando a finalidade e celeridade do processo
Art. 22. § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22.§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
ERRADO! De acordo com o principio implicito da informalidade ou formalismo moderado, Em regra deve-se sempre ter a adocao da forma simples, salvo quando a lei exigir
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