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Q2069963
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Provas: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |
Q2069963 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item subsequente.

A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.
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