As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anu...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Marema - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Agente Comunitária de Saúde |
Q3173274
Direito Constitucional
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta
dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência,
considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse
parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.
Somente por decisão de parte dos Membros da Câmara
Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgãos estadual incumbido
dessa missão. Qual é esta parte?