Analise:I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Muni...

A alternativa correta é a letra B, que afirma que as disposições mencionadas caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de princípio programático e de eficácia contida.

Para compreendermos o porquê dessa alternativa ser a correta, é necessário abordar o conceito de normas constitucionais e suas classificações quanto à eficácia e aplicabilidade. Normas de princípio programático são aquelas que estabelecem diretrizes para a atuação do Estado, visando a realização de fins sociais e políticos, sem, contudo, gerar, imediatamente, direitos e deveres concretos. No caso do item I, referente à organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração, estamos diante de uma norma que estabelece um objetivo a ser alcançado pelo Estado, uma diretriz para a formulação de políticas públicas, e por isso é considerada um princípio programático.

Por outro lado, as normas de eficácia contida possuem uma aplicabilidade imediata, mas podem ter seu alcance limitado por meio de legislação infraconstitucional. No item II, a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é uma prerrogativa que pode ser exercida desde a promulgação da Constituição, mas sujeita às restrições que a lei ordinária vier a estabelecer, como a exigência de qualificações profissionais específicas. Isso caracteriza a norma como de eficácia contida, já que o seu pleno exercício pode ser restringido pela lei.

Portanto, entendendo as características dessas duas categorias de normas, fica evidente o acerto da alternativa B, sendo a disposição sobre a organização dos sistemas de ensino um princípio programático, enquanto a disposição sobre o livre exercício de trabalho é uma norma de eficácia contida.

Para a solução do primeiro item, temos que de acordo com o professor LEO VAN HOLTHE, as normas constitucionais de eficácia limitada subdividem-se em: normas de princípio institutivo e normas programáticas. As normas programáticas obrigam todos os poderes públicos, condicionando a atividade do Executivo, do Legislativo e do Judiciário às finalidades nelas contidas, que no caso em questão, é a organização de seus sistemas de ensino.
 Quanto ao item II, o jurista supracitado, as normas de eficácia contida-ou redutível, são normas de eficácia plena, cujo texto deixa margem à restrição posterior, nos termos da lei ou de conceitos gerais nelas enunciados. Possuem aplicabilidade imediata e eficácia social contida ou redutível.
As normas jurídicas possuem duas espécies de eficácia: a eficácia social e a eficácia jurídica, sendo que todas as normas constitucionais possuem eficácia jurpidica. Em relação à eficácia social, as normas constitucionais são classificadas em normas de eficácia plena, contida e limitada.
Bons estudos!

LETRA B

a NC de eficácia contida possui eficácia plena enquanto não for regulamentada (contida) por uma lei.

é o caso do exame de ordem

Normas de eficácia plena
São aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm a possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais.
São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
 
Normas de eficácia contida
São normas constitucionais dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições que limitem sua eficácia e aplicabilidade.
 
Normas de eficácia limitada
Não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais.
São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
 
Podem ser de dois tipos:
a) Definidoras de princípio institutivo ou organizativo
São aquelas pelas quais o legislador constituinte traça esquemas gerais, para que em momento posterior sejam estruturados em definitivo, mediante lei.
 
b) definidoras de princípios programáticos
São aquelas em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar seus princípios e diretrizes. Constituem programas a serem realizados pelo poder público, disciplinado interesses econômico-sociais, tais como: realização da justiça social, valorização do trabalho, etc.

Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Norma de Eficácia Limitada ou programática pois este dispositivo (item I) não produz todos os seu efeitos de imediato. Necessita de uma norma que o regulamente.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Norma de Eficácia Contida ou Restringível pois, prodruz desde já todos os seus efeitos, todavia, normas posteriores podem vir para restringir seu alcance.

A resposta correta é a letra B.
O item II, refere-se à norma de eficácia contida,pois de acordo com a doutrina de Vicente Paulo essa norma assegura, desde logo, o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas sujeita-se à imposição de restrições por parte do legislador ordinário. Enquanto o item I, refere-se a normas
programáticas, que são aquelas em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interessses, limitou-se a lhes traçar os
princípios e diretrizes, para serem cumpridos pelos órgãos integrantes dos poderes constituídos(lembrando que o prof. José Afonso insere as normas programáticas e as normas de princípio institutivo ou organizativo dentro das normas de eficácia limitada).