Considerando que o orçamento anual consigna dotação específi...

Para resolver a questão apresentada sobre despesa pública, é fundamental compreender o conceito de despesas de exercícios anteriores, que se referem a compromissos financeiros assumidos, mas não pagos no exercício em que foram gerados.

A alternativa correta é a alternativa C.

Justificativa da alternativa C:

Esta alternativa está correta porque descreve uma situação em que uma despesa poderia ser considerada como de exercício anterior. Quando uma despesa foi devidamente autorizada e tinha crédito orçamentário previsto, mas não foi processada a tempo dentro do exercício financeiro, ela pode ser paga no exercício seguinte como despesa de exercício anterior.

Análise das alternativas incorretas:

A - Esta alternativa aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece restrições no último ano de mandato dos governantes. Embora correta em seu conteúdo, não se trata do tema específico de despesas de exercícios anteriores.

B - Não existe classificação orçamentária denominada "gastos públicos de orçamentos passados". As despesas de exercícios anteriores são registradas de maneira específica, mas não com esse nome.

D - Despesas legais e reconhecidas após o encerramento do exercício são tratadas como despesas de exercícios anteriores, não como despesas novas. Elas não podem ser inseridas como novas no orçamento corrente.

E - O ordenador de despesa responsável pelo reconhecimento das obrigações de exercícios anteriores é o atual, não o do exercício anterior. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Ao analisar questões como essa, é importante focar nos conceitos centrais, como a definição correta do que são despesas de exercícios anteriores e como elas são tratadas no orçamento público.

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a) Lei 101/00 Art 42
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art.20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

b) e c) e d) Lei 4320/64 Art. 37
As despesas de exercícios encerradas, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos a conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Letra a- Ele está proibido nos dois últimos quadrimentres e não no último ano.

 

Gab: letra c

Despesa de Exercício Anteriores

 

- Despesas Não Processadas na época própria (Gabarito - Letra C)

- Restos a Pagar com prescrição interrompida.

- Compromissos reconhecidos após o exercício financeiro. 

LETRA C

LETRA C

Pode ser enquadrada como despesa de exercício anterior a despesa relativa ao exercício encerrado no qual se tenha consignado crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la, mas que não tenha sido processada na época própria.

Com relação à letra A, não confundir que a proibição no último ANO de mandato refere-se a ARO.

Art. 38.   A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

IV - estará proibida:

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

De outro modo:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.