Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item....
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951533
Legislação Federal
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.
É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.
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Errado
DECRETO 7724/12
Art 11 § 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.
Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
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