Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públ...

O tema central dessa questão é a aplicação do regime previdenciário aos agentes públicos, especificamente em relação aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. Para resolver essa questão, é necessário entender como o regime previdenciário se aplica a diferentes tipos de servidores públicos, conforme estabelecido na legislação brasileira.

A alternativa correta é: C - certo.

Justificativa:

Na administração pública, existem diferentes tipos de vínculos, e a legislação previdenciária estabelece regras específicas para cada um. No caso de agentes públicos que ocupam exclusivamente cargos em comissão, eles não têm vínculo permanente com a administração pública. Portanto, estes servidores estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim como qualquer trabalhador da iniciativa privada. Isso se dá porque os cargos em comissão são considerados de livre nomeação e exoneração, sem a estabilidade típica dos cargos efetivos.

Essa regra está em conformidade com o que determina a legislação brasileira, garantindo que esses servidores tenham cobertura previdenciária, mas pelo regime geral, e não pelo regime próprio dos servidores efetivos.

Análise da alternativa incorreta:

A alternativa E - errado seria incorreta porque afirmaria que um ocupante exclusivamente de cargo em comissão não está sujeito ao RGPS, o que contraria a legislação vigente. Essa alternativa desconsideraria o vínculo não permanente destes cargos, o que os vincula ao regime geral e não ao regime próprio de previdência.

Portanto, a alternativa C é a correta, pois reflete a aplicação correta do regime previdenciário para agentes em cargos exclusivamente comissionados.

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certo.

CF. Art. 40. § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.  

Gabarito: certo.

O item está correto. Os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estão sujeitos ao regime geral de previdência social (RGPS). Isso significa que não são vinculados a regimes próprios de previdência social, como ocorre com os servidores efetivos. Eles contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como os trabalhadores da iniciativa privada, e têm direito aos benefícios previdenciários concedidos por esse regime, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, entre outros, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação previdenciária vigente.

CORRETO

Filiação ao RGPS, quando:

➜ Ocupante exclusivo de Cargo em Comissão;

➜ Ocupante de Cargo Público Temporário;

➜ Ocupante de Empregos Públicos.

CERTO

Os servidores ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração e os trabalhadores contratados por tempo determinado devem ser considerados segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência.

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/buscaq=servidores+tempor%C3%A1rios