Com base nas Leis n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 13.02...
Com base nas Leis n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
Independe da apresentação de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.