De acordo com a Constituição Federal, a aplicação de qualqu...
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Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693232
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a aplicação
de qualquer medida privativa de liberdade a adolescente
deverá obedecer ao princípio:
1. da brevidade.
2. da excepcionalidade.
3. do respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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