Na hipótese de a UFMS receber recurso via transferência vol...
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Q1244979
Legislação Federal
Na hipótese de a UFMS receber recurso
via transferência voluntária, oriundo do
Governo Estadual de Mato Grosso do Sul, ela
estará sujeita, no que tange à aplicação desse
recurso, à fiscalização do seguinte órgão de
controle externo:
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GABARITO LETRA A.
A fiscalização dos recursos estaduais, municipais e do Distrito Federal é feita pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.
Portanto, se a Universidade recebeu recursos do governo Estadual, caberá a fiscalização do TCE daquele ente federado.
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