O controle de constitucionalidade busca preservar a suprema...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |
Q2562248
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade busca preservar a
supremacia da Constituição, de modo que o
ordenamento jurídico permaneça coerente e harmônico.
Na ação direta de inconstitucionalidade e na ação
declaratória de constitucionalidade: