Conforme o Decreto n.º 87.689/1982, julgue o item subsequent...

Alternativa Correta: Errado

Vamos entender o porquê dessa resposta.

O tema da questão se baseia no Decreto nº 87.689/1982, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Prótese Dentária. Esse decreto estabelece normas específicas sobre a atuação e o registro desses profissionais e laboratórios junto aos Conselhos Regionais de Odontologia (CRO).

De acordo com o decreto, o registro dos laboratórios de prótese dentária nos Conselhos Regionais de Odontologia é obrigatório. Porém, a emissão de certificados de inscrição para esses laboratórios não é de responsabilidade de cada Conselho Regional individualmente, como mencionado na questão. O que é fornecido pelo CRO é a autorização para funcionamento e o certificado de registro, que seguem um modelo padronizado e aprovado pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO), e não pelos Conselhos Regionais.

Vamos detalhar mais especificamente:

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está Errado porque, segundo o decreto, o modelo de certificado de inscrição para laboratórios de prótese dentária não é aprovado por cada Conselho Regional, mas sim pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO). Portanto, a afirmativa da questão está incorreta ao afirmar que os modelos são específicos e aprovados por cada Conselho Regional.

Entendendo as Alternativas:

Certo: Se fosse a alternativa correta, significaria que cada Conselho Regional de Odontologia tem autonomia para criar e aprovar seu próprio modelo de certificado de inscrição para laboratórios de prótese dentária, o que não é verdade.

Errado: Esta é a alternativa correta porque reflete a realidade de que o modelo de certificado de inscrição é padronizado e aprovado pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO), conforme estabelecido pelo Decreto nº 87.689/1982.

Portanto, ao resolver questões de legislação profissional em odontologia, é crucial estar atento aos detalhes dos decretos e resoluções que regulamentam a profissão, garantindo que suas respostas estejam alinhadas com a regulamentação vigente.

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Art. 5º Ao laboratório de prótese dentária será fornecido, pelo Conselho Regional, certificado de inscrição, conforme modelo único aprovado pelo Conselho Federal.