Por ser uma fundação pública federal, o Instituto Brasileiro...

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Q543420

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Auditor |

Q543420 Legislação Federal

Por ser uma fundação pública federal, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE integra a Administração Pública.

Direta Federal, possui personalidade jurídica de direito público e se submete ao regime previsto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no que tange a licitações e contratos administrativos.

Direta Federal, é órgão destituído de personalidade jurídica, embora possua patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.

Direta Federal, não possui personalidade jurídica própria e se sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Indireta Federal, possui personalidade jurídica de direito público e se submete ao regime previsto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no que tange a licitações e contratos administrativos.

Indireta Federal, possui personalidade jurídica de direito privado e se subordina ao regime jurídico próprio das empresas privadas, no que tange a contratos administrativos.

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