A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal...

O tema central da questão é o Ciclo Orçamentário, que abrange todas as etapas da gestão orçamentária no âmbito do governo federal. Para resolver essa questão, é essencial compreender as etapas do ciclo orçamentário e o papel de cada instrumento de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A alternativa correta é a Alternativa C: "A não aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar."

Justificativa: De acordo com a Constituição Federal, o Congresso Nacional não pode entrar em recesso enquanto não for aprovada a LDO do ano subsequente. Isso é crucial para garantir que o processo de planejamento orçamentário seja devidamente cumprido.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: "A função controle precede à execução orçamentária."
A função de controle ocorre durante e após a execução orçamentária, para verificar se os recursos foram aplicados conforme planejado. Portanto, essa afirmação está incorreta.

Alternativa B: "A votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar."
O PPA é aprovado por meio de lei ordinária, e não de lei complementar. Logo, essa alternativa é incorreta.

Alternativa D: "O orçamento de investimento das empresas estatais, com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), passou a integrar o plano plurianual."
O orçamento das estatais é parte integrante da LOA, mas o PAC não fez com que ele passasse a integrar o PPA. Assim, essa alternativa também não é correta.

Alternativa E: "À Lei de diretrizes orçamentárias compete balizar, no último ano de um mandato presidencial qualquer, a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente."
A LDO não tem a função de balizar a elaboração do PPA. O PPA é aprovado no primeiro ano de mandato e vale para quatro anos, enquanto a LDO é anual.

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