Segundo as etapas da receita orçamentária, o ato da reparti...

GABARITO E

Art.  53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

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Conforme o MCASP 8ª e Lei 4.320/64:

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Etapas da execução da receita: Lançamento, arrecadação e recolhimento.

I. "Previsão: Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na LRF.

II. "Lançamento: é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 

III. "Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas". 

IV. "Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa".

Resolução: [...] o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora [...] é a etapa de lançamento.

Assim, a letra E é a correta. As demais letras estão com suas definições acima, exceto a letra D: etapa da despesa.

Gabarito: E.

Gabarito: Letra E

A receita possui, entre etapas de planejamento e execução, as seguintes etapas: PLAR

>> Previsão -------> estimatima a arrecadação, na LOA.

>> Lançamento --> verifica a origem crédito, o seu devedor e inscreve o débito desta.

>> Arrecadação --> é a entrega dos recursos, devidos ao tesouro, aos agentes arrecadadores.

>> Recolhimento -> transferência dos recursos arrecadados à conta do tesouro

Fonte: QC

CTN

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Gabarito: Letra E

Lançamento verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

É o procedimento administrativo tendente a verificar: a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível.

Existe 3 tipos de Lançamento:

Por Declaração ou Misto:

→ espontaneidade do sujeito passivo em declarar corretamente

Por Homologação ou Autodeclaração:

→ o pagamento e as informações prestadas pelo contribuinte são realizadas sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa.

De Oficio ou Direto:

→ é efetuada pela administração sem a participação do contribuinte.