Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

GABARITO: LETRA E

ALTERNATIVA A - INCORRETA - CRFB, art. 37. I: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

ALTERNATIVA B - INCORRETA - CRFB, art. 38, II: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

ALTERNATIVA C - INCORRETA - CRFB, art. 37, XII: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos de atribuições iguais ou assemelhados.

ALTERNATIVA D - INCORRETA - CRFB, art. 37, VI: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

ALTERNATIVA E - CORRETA - CRFB, art. 41, § 2º: Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

gabarito: B

Qual o erro da alternativa E?

Letra C está errada em virtude do paradigma ser o Poder executivo,

CF, Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;