Sobre a prescrição e a decadência do Código Civil brasileir...

GABARITO LETRA "D"

Código Civil:

I. Art. 195 - Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

II. Art. 202 - A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

III. Art. 206 - Prescreve: § 3º - Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; § 5º - Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

"Alegrai-vos na esperança, sede pacientes na tribulação, perseverai na oração." RM 12:12

Art. 195 - Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO CIVIL

Primeiro: decorar esses dois

• 2 anos = prestações alimentares (somente)
• 4 anos = tutela (quatrutela - somente)

Segundo: decorar o restante

• 1 ano = hospedeiros ou fornecedores de víveres, segurado contra segurador, seguro de responsabilidade civil, peritos, tabeliões, auxiliares da justiça...
• 3 anos = por eliminação - aluguéis, reparação civil (REparação=TREs anos), seguro obrigatório (DPVAT), ressarcimento de enriquecimento sem causa...
• 5 anos = cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (lembrar de advogado), profissionais liberais, vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Por último (mas não menos importante)

• 10 anos = no caso de omissão da lei. Ex.: ilícito contratual

Na maioria da vezes tem me ajudado