Segundo a Lei nº 5194/1966, a atribuição de registrar as tab...

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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-RO Prova: FUNCAB - 2013 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q2910770 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 5194/1966, a atribuição de registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe é conferida:

aos CREAs.

ao CONFEA.

às Câmaras Especializadas.

ao Conselho de Ética.

ao Comitê de Fiscalização Profissional.

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