De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2234586
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |
Q2234586 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte.
Em regra, a Lei do Processo Administrativo Federal autoriza que vários interessados apresentem seus pedidos em um único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo conteúdo e os mesmos fundamentos.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Trata-se de assertiva que demandou conhecimentos pertinentes ao tema do início do processo administrativo, nos moldes definidos pela Lei 9.784/99.

De fato, assim preceitua seu art. 8º do citado diploma legal:

"Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário."

Desta maneira, não há dúvidas quanto ao acerto da afirmativa, eis que devidamente amparada na norma de regência da matéria.


Gabarito do professor: CERTO

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

ART 8º- Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal contrário.

GABARITO CERTO

BONS ESTUDOS

ATÉ PASSAR

CERTO

L9784

Art. 8  Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

CERTO

Previsão:

Lei 9.784 ->

ART 8º- Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal contrário.

Bons Estudos!!

Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

GABARITO CERTO

LEI 9784

dica do IN

ART 8º- Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal contrário.

pluralidade de INteressados

fundamentos "INdênticos"

único "requerINento"

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas