Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir. A r...

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Q3225389 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir. 


A referida lei tem como finalidade a regulamentação do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além da repartição de benefícios.

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