Considere as afirmativas: I. A Administração deve anular se...

A anulação, revogação, suspensão e convalidação de atos administrativos são procedimentos regulados pela Lei nº 9.784/99, que estabelece as normativas do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Entender esses conceitos é essencial para responder corretamente a questões sobre o tema.

Anulação refere-se ao procedimento obrigatório que a Administração deve adotar frente a atos ilegais, com o objetivo de restabelecer a legalidade, sem considerar motivos de conveniência ou de oportunidade.

Revogação, por outro lado, ocorre quando a Administração retira um ato administrativo válido e eficaz devido a razões de conveniência ou oportunidade, sempre respeitando os direitos adquiridos.

A convalidação é a correção de um ato administrativo que possui defeitos sanáveis, e pode ser realizada pela própria Administração, desde que não resulte em prejuízo ao interesse público ou a terceiros.

É importante ressaltar a necessidade de motivação para todos os atos administrativos que envolvem anulação, revogação, suspensão ou convalidação. Eles devem conter a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão tomada pela Administração.

Com base nesses conceitos, podemos afirmar que:

I. Falsa. A anulação deve ocorrer em face de ilegalidade, não por conveniência ou oportunidade.

II. Verdadeira. A motivação é requerida para atos que envolvem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

III. Verdadeira. A convalidação pode ser aplicada a atos com defeitos sanáveis, sem causar danos ao interesse público ou a terceiros.

IV. Falsa. A competência para revogar atos administrativos pertence à autoridade que os expediu ou a uma autoridade superior, e não se aplica a atos ilegais, que devem ser anulados.

Portanto, as assertivas corretas são a II e III, o que torna a alternativa B a resposta adequada para a questão.

• Súmula 473-STF: A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Qual o erro da IV ?

Desde 2006 e as questões já eram capiciosas! hehehehe.

Por diversas vezes é misturado "revogação" e "anulação", como é o objeto da alternativa IV.

Lembrando: Revogação: Por conveniência ou oportunidade

Anulação: Atos ilegais, ou com vícios insanáveis. Portanto, ao versar que a autoridade "revoragá" atos ilegais, traz o erro.

Somente pelo item 1 - já dava para eliminar três alternativas.

I. A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Quando se falar de "motivo de conveniência e oportunidade" estamos falando de REVOGAÇÃO.

Rafael,

IV. Detém competência para revogar determinado ato administrativo ilegal a autoridade que o praticou, ou a que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso.

o erro está em deixar na mesma frase "revogar" e "ilegal", atos ilegais são anulados.