No que tange aos poderes e deveres do administrador público...

O tema desta questão aborda os poderes e deveres do administrador público, conceitos fundamentais para compreender a atuação dos agentes públicos. Estes princípios são pilares do regime jurídico administrativo, que incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de conhecimentos sobre os poderes administrativos e deveres do agente público, como agir com probidade e a obrigação de prestar contas.

A alternativa A destaca o princípio da legalidade, indicando que o agente deve sempre agir conforme a lei e seus limites.

Por sua vez, a alternativa B explica que a prestação de contas ultrapassa a esfera financeira e abarca todas as ações da Administração Pública, ressonando com os princípios da transparência e responsabilidade.

A alternativa C ressalta que os poderes administrativos são prerrogativas vinculadas ao desempenho da função pública, alinhando-se aos princípios da impessoalidade e da finalidade pública.

Contudo, a alternativa D apresenta uma inverdade ao afirmar que o poder-dever de agir é renunciável e que o agente público pode optar por atuar com base em interesses privados. Isso é incorreto, pois os atos devem sempre visar o interesse público, e não há espaço para renúncia desse dever ou para a priorização de interesses particulares.

Finalmente, a alternativa E menciona a probidade administrativa como um elemento essencial à legitimidade dos atos do administrador público, em conformidade com a Constituição Federal.

Portanto, o gabarito é a alternativa D, pois ela contém uma afirmação incorreta acerca da renúncia do poder-dever de agir, o qual deve sempre ser orientado pelo interesse público.

Poder-dever de agir: sempre que o ordenamento jurídico conceder uma competência (poder) aos agentes públicos, esse poder representará também um dever. Assim, na situação concreta, a Administração deve agir conforme manda o interesse público, não podendo escolher se deve ou não fazer, mas aplicar o Direito.

Um agente de trânsito, por exemplo, ao mesmo tempo em que tem o poder de aplicar uma multa, é obrigado a fazê-lo quando uma pessoa infringir uma regra de trânsito;

Em sendo conferidos por força de lei, não é dado a nenhum agente público renunciar aos poderes de que disponha, justamente porque existem para satisfazerem finalidades coletivas. Logo, a expressão poder-dever de agir, que transmite a ideia da impossibilidade dos agentes renunciarem a tais poderes.

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GABARITO - LETRA D.

Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)

Com grandes poderes vem grandes responsabilidades.

letra d

d) O poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.

Comentário do colega:

Poder-dever de agir: sempre que o ordenamento jurídico conceder uma competência (poder) aos agentes públicos, esse poder representará um dever. 

Assim, na situação concreta, a Adm deve agir conforme manda o interesse público, não podendo escolher se deve ou não deve fazer, mas aplicar o Direito.