A Zeta Representações Comerciais, durante ação de fiscalizaç...

impediu imediatamente o seu funcionamento=poder de policia

A apreensão de tais documentos pertencentes à pessoa jurídica Zeta Representações Comerciais por agentes da Administração Pública é válida, pois: decorre do poder de polícia administrativo que pode limitar ou restringir determinado direito em favor do interesse público. 

Gabarito: A

Não se esqueçam que o poder de polícia administrativa é BAD da PRF

vai condicionar, limitar ou restringir:

Bens

Atividades

Direitos

Para:

Prevenir

Repreender

Fiscalizar

Poder de Polícia agindo por meio da autoexecutoriedade

OS PODERES HIERARQUICOS E O DISCIPLINAR SÃO PODERES INTERNOS DA ADM PUB

OS PODERES REGULAMENTARES E O DE POLÍCIA SÃO PODERES EXTERNOS DA ADM PUB

GAB A

PODER DE POLÍCIA, segundo Hely Lopes Meirelles, é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso ou gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

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FONTE: MEUS RESUMOS     

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

Alternativa a). A questão não entrou no mérito se o ato atingiu os três pontos da proporcionalidade (prop em sentido estrito, adequação e necessidade)

 Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

[GABARITO: LETRA A]

A alternativa correta é a A: "decorre do poder de polícia administrativo que pode limitar ou restringir determinado direito em favor do interesse público."

A apreensão dos documentos da Zeta Representações Comerciais durante uma ação de fiscalização por autoridades competentes está relacionada ao exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder permite que a Administração Pública adote medidas para limitar ou restringir direitos individuais quando necessário para proteger o interesse público, como no caso de fiscalizar atividades empresariais para verificar o cumprimento de normas e regulamentos.

A alternativa correta é a letra A.

Para resolver essa questão, é necessário entender o conceito de poder de polícia no Direito Administrativo. O poder de polícia é a faculdade conferida à Administração Pública para restringir direitos individuais em nome do interesse público. Este poder está atrelado à prerrogativa estatal de condicionar e limitar o uso e gozo de propriedades, atividades e direitos individuais, visando à proteção da segurança, da ordem, da saúde pública, da moral e do bem-estar geral.

No contexto da questão, a apreensão de documentos pela Administração Pública é uma expressão típica do exercício do poder de polícia. A medida de apreensão, motivada pela existência de irregularidades, objetiva salvaguardar interesses públicos que podem estar em risco devido às atividades da entidade jurídica em questão.

A alternativa A é a correta pois reflete a compreensão de que a apreensão de documentos é legítima, já que decorre do poder de polícia administrativo, que permite à Administração impor limitações ou restrições a direitos individuais em favor do bem comum. O poder de polícia baseia-se na superioridade do interesse público sobre o privado e visa garantir que as atividades privadas não venham a prejudicar a coletividade.

Erros comuns incluem a confusão entre poder de polícia e poderes discricionário ou regulamentar. O poder discricionário, mencionado na alternativa B, relaciona-se à margem de liberdade que a Administração tem para agir conforme a conveniência e a oportunidade dos atos, dentro dos limites legais. Já o poder regulamentar, citado nas alternativas C e D, trata da habilidade da Administração de emitir normas para complementar as leis e assegurar sua efetiva implementação, não sendo o mesmo que a ação punitiva ou preventiva característica do poder de polícia.

Para evitar confusões, é essencial que o aluno se questione sobre qual interesse está sendo tutelado pela ação administrativa (público ou privado) e se há uma limitação de direitos individuais em prol da proteção coletiva, o que é típico do poder de polícia.

Gabarito: Letra A