Clara, servidora pública de determinada autarquia estadual, ...
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Gabarito comentado
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A questão aborda conhecimentos a respeito do controle administrativo. Vamos juntos, pessoal!
a) CORRETA. Pessoal, na relação entre a administração direta e a indireta, diz-se que há vinculação (e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalístico ou tutela administrativa ou supervisão. Para exercício do controle finalístico é exigida expressa previsão legal, que determinará os limites e instrumentos de controle (atos de tutela).
Vamos aprofundar: RECURSO HIERÁRQUICO - É o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio.
A) PRÓPRIO: Dirigido à autoridade imediatamente superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado. Ele é uma decorrência da hierarquia e, por isso mesmo, independe de previsão legal.
B) IMPRÓPRIO: Dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Não decorrendo da hierarquia, ele só é cabível se previsto expressamente em lei.
Veja que o recurso é dirigido ao Secretário de Estado contra decisão do Presidente da Autarquia, nesse caso, como não há hierarquia entre a Administração Direta e Indireta, trata-se de um recurso hierárquico IMPRÓPRIO, em razão da tutela ou supervisão ministerial, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico. Nesse sentido, podemos descartar as alternativas B, C, D.
b) ERRADA. O controle interno visa ao cumprimento do princípio da legalidade, à observância dos preceitos da 'boa administração', a estimular a ação dos órgãos, a verificar a conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público (controle de mérito). Assegura os princípios de ampla defesa e contraditório. Conforme vimos, trata-se do recurso hierárquico impróprio.
c) ERRADA. O Controle Judiciário é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Conforme vimos, trata-se do recurso hierárquico impróprio.
d) ERRADA. O controle interno visa ao cumprimento do princípio da legalidade, à observância dos preceitos da 'boa administração', a estimular a ação dos órgãos, a verificar a conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público (controle de mérito). Assegura os princípios de ampla defesa e contraditório. Conforme vimos, trata-se do recurso hierárquico impróprio.
Gabarito do monitor: LETRA A
No caso em exame, Clara, que é servidora de uma autarquia estadual, interpôs um recurso administrativo em face de decisão proferida pelo presidente da autarquia. Esse recurso foi direcionado, de forma imprópria, ao Secretário de Estado, o que caracteriza um recurso hierárquico impróprio.
O recurso hierárquico próprio é aquele encaminhado à autoridade superior dentro da mesma entidade, respeitando a hierarquia organizacional. Já o recurso hierárquico impróprio é direcionado a uma autoridade que não pertence à mesma linha hierárquica, muitas vezes em uma entidade diversa.
As autarquias possuem autonomia administrativa e não estão subordinadas hierarquicamente às secretarias ou ministérios, apesar de estarem vinculadas para fins de controle finalístico. Esse controle se refere à verificação do cumprimento das metas e objetivos institucionais da entidade, diferenciando-se do poder hierárquico, que implica uma relação de comando e subordinação.
Portanto, ao apresentar um recurso ao Secretário de Estado, Clara não exerceu um recurso dentro de uma cadeia de comando hierárquico, mas sim buscou um controle finalístico sobre a atividade da autarquia. É essencial entender essa distinção para evitar confusões comuns nos estudos sobre a administração pública.
As demais alternativas não correspondem ao cenário dado, pois tratam de tipos de controles (interno, externo e judiciário) que não estão associados ao conceito de recurso hierárquico impróprio em questão.
Gabarito: A - finalístico, indicando que o recurso de Clara não está associado ao exercício de poder hierárquico, mas sim ao controle finalístico que o Estado exerce sobre a autarquia.
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Comentários
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GAB A- CORRETO "Clara interpôs um recurso hierárquico impróprio em razão do controle."
O recurso hierárquico impróprio é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu a decisão administrativa ou o ato impugnado, mas que não está dentro da mesma escala hierárquica e sim fora dela
Controle finalístico:. É limitado e externo, não tem fundamento hierárquico, não há subordinação.
EX: Adm direta em relação as autarquias não tem subordinação, mas tem controle finalistico para que ela não se afaste de sua finalidade.
Gabarito: A.
Finalístico – não possui fundamento na hierarquia.
O controle finalístico será sempre limitado e externo. o controle hierárquico é amplo e independe de previsão legal, o controle finalístico depende de previsão legal.
È conhecido também como: Tutela. Supervisão ministerial. Controle por vinculação.
Gabarito: A.
TUTELA (também chamado de CONTROLE FINALÍSTICO, SUPERVISÃO MINISTERIAL): É o poder de fiscalização dos órgãos centrais da administração direta sobre atos das entidades da administração indireta → O controle finalístico DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI, nela encontrando seus limites, e se destina a verificar se a entidade vem atuando de acordo com a finalidade para a qual foi criada, o que inclui a aferição de seu desempenho.
Demorei 10 minutos p responder essa questão e acertei. Questão mt boa. Esse tipo de questão, faz-me sentir realizado e mostra que estou no caminho certo. Oficialato está próximo.
Questão que separa os homens dos meninos!
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