Agente público “é toda pessoa física que presta serviços ao...

A questão trata dos agentes públicos. Segundo Hely Lopes Meirelles, agentes públicos “são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 79).
Ainda de acordo com esse autor, os agentes públicos se dividem nas seguintes categorias:

Agentes políticos que, segundo Hely Lopes Meirelles, “são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 80).

Agentes administrativos são todos aqueles que possuem vinculo profissional da Administração Pública. Nessa categoria se enquadram os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, os empregados públicos e os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Agentes honoríficos, de acordo com Hely Lopes Meirelles, “são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 84).

Agentes delegados são particulares que, embora não sendo agentes públicos em sentido estrito, executam, ainda que temporariamente, atividade administrativa e o fazem por sua conta e rico, mas mediante delegação do poder público e com constante fiscalização deste.

A doutrina menciona ainda, dentre os agentes públicos, os gestores de negócios que são particulares que, em situação de emergência, mesmo sem vínculo com a administração pública ou remuneração, espontâneamente realizam funções administrativas.

Vejamos as alternativas da questão.

A) Os cargos públicos referem-se por ocupar cargos efetivos na função à qual são concursados, seus direitos e deveres são previstos em regime estatutário. Sua nomeação e posse no cargo público se darão mediante concurso público.

Incorreta. Embora apontada como correta pela banca a alternativa contém um erro de redação. Isso porque os cargos públicos não referem-se (sic!) por ocupar cargos públicos efetivos para o qual são concursados. O correto seria a afirmativa dizer que os servidores públicos efetivos são aqueles que ocupam cargos públicos efetivos para os quais são concursados.

B) Os cargos em comissão são preenchidos por servidores nomeados e exonerados "ad nutum", ou seja, independentemente de concurso público. Destinam-se a preencher cargos políticos, de confiança e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Correta. Os cargos em comissão são de livre exoneração e nomeação de destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, V, da CRFB). A questão não é bem redigida, porque faz referência a cargos de confiança, criando uma confusão entre função de confiança e cargo em comissão e também porque os cargos em comissão são sempre e obrigatoriamente (e não principalmente) destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C) Os servidores temporários são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Correta. Os servidores temporários são agentes administrativos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal.

D) Os gestores de negócio assumem, espontaneamente, determinada função pública em um momento emergencial, como enchentes, epidemia, desastre natural, entre outros.

Correta. Os gestores de negócio são particulares que assumem espontaneamente funções públicas em situações de emergência.

E) Os servidores estatutários estão sujeitos a um regime estatutário, bem como são ocupantes de emprego público.

Incorreta. Os servidores públicos estatutários estão sujeitos a regime jurídico estatutário. Esses servidores não são ocupantes de empregos públicos. Embora outras afirmativas contenham imprecisões, esta é a mais incorreta e, portanto, a melhor resposta para a questão.

A questão contém erros em algumas alternativas e merecia ser anulada. A alternativa mais incorreta e com o erro mais evidente, porém, é a alternativa E, sendo essa a melhor resposta para a questão.

Gabarito do professor: E.