"Atividade administrativa pública que, limitando ou discipl...
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Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio-6ª Região
Prova:
Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Assistente Administrativo |
Q766769
Direito Administrativo
"Atividade administrativa pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos". O conceito corresponde a:
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