A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe ...

A) CORRETA, pois, no caso de lacuna na lei, o juiz deve-se utilizar da analogia, costume e dos principio gerais do direito como meio de integração,  nos termos do artigo 4º da LINDB. Vejamos:

Art. 4^o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 7^o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Art. 2. § 2^o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

D) CORRETA, pois a Lei de Introdução afasta a possibilidade da Repristinação, salvo interesse expresso do legislador, nos moldes do artigo 2º, §3º; a saber:

Art. 2º. § 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

§ 1^o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Gabarito do Professor: letra “C".

LINDB

a) Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

b) Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

c) Art. 2, § 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

d) Art. 2º, § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

e) Art. 1º, § 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

GABARITO: C (quer a incorreta).

Informação adicional sobre o item D:

LINDB, Art. 2º, § 3º → salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Repristinação: é o restabelecimento dos efeitos de uma lei que foi revogada pela revogação da lei revogadora.

REGRA: A revogação da lei revogadora não restabelece os efeitos da lei revogada.

Ex.: Lei A → Lei B → Lei C. A Lei C revoga a Lei B, os efeitos da Lei A não serão restabelecidos.

EXCEÇÃO: pode haver repristinação quando houver expressa disposição neste sentido na lei.

A repristinação expressa é admitida no Direito Brasileiro, ao contrário da repristinação tácita, que não é aceita.

Não confundir com o “efeito repristinatório tácito”.

* Lei n.º 9868/1999 no art. 11, §2º: Casos de questionamento de uma lei em sede de ADI em que há decisão liminar no sentido de declarar a inconstitucionalidade da lei.

§ 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Fonte: Material Curso Ciclos.

Ex.: Lei A → Lei B → Lei C. A Lei C revoga a Lei B, os efeitos da Lei A não serão restabelecidos.

c) Art. 2, § 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Correta: a) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. - Base legal: art. 4º da LINDB.

Correta: b) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. - Base legal: art. 7º da LINDB.

Incorreta: c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. Base legal: art 2º § 2º da LINDB: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Correta: d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Base legal: art. 2º § 3ºda LINDB.

Correta: e) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Base legal: art. 1º § 1º da LINDB.