A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe ...
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Q1339151
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro dispõe sobre direito em geral,
servindo na prática de introdução ao direito
como um todo, contendo normas gerais sobre
aplicação do direito em geral, além do direito
internacional privado. Em relação ao disposto
na LINDB, está correto afirmar EXCETO: