O acesso à justiça é um direito fundamental que deve ser ga...

Os estrangeiros não pagam uma taxa para ter acesso à justiça no Brasil, desde que cumpram alguns requisitos: 

* O estrangeiro que não tiver bens imóveis no Brasil para garantir o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária, deverá prestar caução;

* A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tem direito ao benefício da justiça gratuita.

Gabarito: C

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Exercício da cidadania

o artigo 5º da Constituição Federal assegura a igualdade a brasileiros e estrangeiros residentes no país e prevê aos reconhecidamente pobres, em seus incisos LXXVI e LXXVII, a gratuidade do registro civil e dos atos necessários ao exercício da cidadania. Segundo Fux, normas legais e infralegais que não assegurem essa condição violam o texto constitucional.

fonte - STF

ACRESCENTANDO: GAB.C

O acesso à justiça é garantido de forma universal a todas as pessoas, incluindo estrangeiros, conforme o art. 5º, caput, da CF/88, que assegura a igualdade de todos perante a lei. Não há previsão constitucional ou legal de taxas adicionais para estrangeiros.

De acordo com a Constituição Brasileira, no artigo 5º, inciso LXXI, todos têm igual acesso à justiça, sem discriminação. Isso inclui tanto brasileiros quanto estrangeiros, e não existe previsão de taxas diferenciadas para estrangeiros. A Constituição Federal assegura que as pessoas, independentemente da nacionalidade, têm direito ao acesso gratuito à justiça, especialmente quando não têm condições de arcar com os custos do processo.

Não, o acesso à justiça é um direito fundamental de todos, sem distinção de nacionalidade, e os estrangeiros residentes no Brasil têm os mesmos direitos que os brasileiros: 

• O princípio do acesso à justiça garante que todos tenham o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado, sem restrições. 

• O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça, definindo que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário ameaças ou lesões a direitos. 

• O artigo 5º da Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza