O acesso à justiça é um direito fundamental que deve ser ga...

Vamos analisar a questão sobre o acesso à justiça, um direito fundamental que deve ser garantido a todos, conforme preceitua a Constituição Federal do Brasil.

Tema central da questão: O enunciado aborda o direito de acesso à justiça e o dever do Estado de promovê-lo, assegurando que nenhuma pessoa seja privada de buscar proteção judicial para lesões ou ameaças a seus direitos.

Resumo teórico: O acesso à justiça é um direito humano essencial. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, determina que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Além disso, a Defensoria Pública e outros mecanismos de assistência gratuita são fundamentais para garantir que pessoas com poucos recursos possam acessar o sistema judiciário.

Justificação da alternativa correta:

Alternativa C: É incorreta porque contraria o princípio constitucional de isonomia no acesso à justiça. Conforme a Constituição e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, não há qualquer previsão que obrigue estrangeiros a pagar taxas específicas para acessar a justiça, diferenciando-os dos brasileiros.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Está correta. Refere-se à garantia constitucional de que nenhum direito pode ser afastado da apreciação judicial, conforme mencionado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Alternativa B: Está correta. A Defensoria Pública é, de fato, uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, conforme o artigo 134 da Constituição Federal.

Alternativa D: Está correta. O Estado deve garantir assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, um papel desempenhado pela Defensoria Pública.

Alternativa E: Está correta. O acesso à justiça pode ser facilitado pela gratuidade judicial, concedida a quem comprova falta de condições para arcar com as custas do processo, conforme o Código de Processo Civil.

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Os estrangeiros não pagam uma taxa para ter acesso à justiça no Brasil, desde que cumpram alguns requisitos: 

* O estrangeiro que não tiver bens imóveis no Brasil para garantir o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária, deverá prestar caução;

* A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tem direito ao benefício da justiça gratuita.

Gabarito: C

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Exercício da cidadania

o artigo 5º da Constituição Federal assegura a igualdade a brasileiros e estrangeiros residentes no país e prevê aos reconhecidamente pobres, em seus incisos LXXVI e LXXVII, a gratuidade do registro civil e dos atos necessários ao exercício da cidadania. Segundo Fux, normas legais e infralegais que não assegurem essa condição violam o texto constitucional.

fonte - STF

ACRESCENTANDO: GAB.C

O acesso à justiça é garantido de forma universal a todas as pessoas, incluindo estrangeiros, conforme o art. 5º, caput, da CF/88, que assegura a igualdade de todos perante a lei. Não há previsão constitucional ou legal de taxas adicionais para estrangeiros.

De acordo com a Constituição Brasileira, no artigo 5º, inciso LXXI, todos têm igual acesso à justiça, sem discriminação. Isso inclui tanto brasileiros quanto estrangeiros, e não existe previsão de taxas diferenciadas para estrangeiros. A Constituição Federal assegura que as pessoas, independentemente da nacionalidade, têm direito ao acesso gratuito à justiça, especialmente quando não têm condições de arcar com os custos do processo.

Não, o acesso à justiça é um direito fundamental de todos, sem distinção de nacionalidade, e os estrangeiros residentes no Brasil têm os mesmos direitos que os brasileiros: 

• O princípio do acesso à justiça garante que todos tenham o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado, sem restrições. 

• O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça, definindo que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário ameaças ou lesões a direitos. 

• O artigo 5º da Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza