A responsabilidade do Poder Público, em relação à saúde, men...

Alternativa correta: D - não exclui o papel da família

Vamos entender melhor essa questão, que aborda a responsabilidade do Poder Público em relação à saúde conforme menciona a Lei 8.080/90, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Essa lei regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo princípios e diretrizes essenciais para o funcionamento da saúde pública no país.

A Lei 8.080/90 estabelece que:

• O SUS é de responsabilidade das três esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
• O poder público deve garantir a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, incluindo a participação da sociedade e da família nesse processo.

Agora, vamos justificar cada uma das alternativas:

Alternativa D - não exclui o papel da família: É a alternativa correta. A Lei 8.080/90, em seu artigo 2º, menciona que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Além disso, a lei destaca a importância da participação da família e da sociedade na promoção e proteção da saúde.

Alternativa A - é exclusiva das três esferas: Incorreta. Embora a Lei 8.080/90 estabeleça a responsabilidade conjunta das três esferas de governo, ela não menciona exclusividade. A responsabilidade é compartilhada, mas não exclusiva.

Alternativa B - é privativa do Estado: Incorreta. A responsabilidade pela saúde não é privativa do Estado. A lei claramente prevê a participação da sociedade e da família, ou seja, não é uma atribuição exclusiva do Estado.

Alternativa C - concorre com a iniciativa privada: Incorreta. A lei prevê que o SUS deve atuar de forma integrada com a iniciativa privada, quando necessário, porém, isso não configura uma concorrência. Na prática, a iniciativa privada pode complementar o sistema público de saúde.

Alternativa E - não inclui o papel da sociedade: Incorreta. Conforme mencionado anteriormente, a lei destaca a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas de saúde, reforçando que a responsabilidade pela saúde pública é compartilhada.

Compreender esses pontos é crucial para resolver questões que envolvem a legislação em saúde e o funcionamento do SUS, garantindo que você esteja bem preparado para o concurso.

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Lei 8.080/90 de 19 de setembro de 1990

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Não exclui o papel da familia, empresas, pessoas esociedade....então pq a E está errada?? 

O erro da letra E está na palavra INCLUI. Pegadinha

LEI 8080

ART.2º

2º O DEVER DO ESTADO NÃO EXCLUI O DAS PESSOAS, DA FAMÍLIA, DAS EMPRESAS E DA SOCIEDADE.