Tendo como base o que dispõe a legislação brasileira em vigo...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Área III |
Q282508
Engenharia Elétrica
Tendo como base o que dispõe a legislação brasileira em vigor acerca da energia elétrica gerada por usinas com características de pequena central hidrelétrica, julgue o item seguinte.
Para a obtenção da outorga de autorização de aproveitamento de potencial de energia hidráulica com características de pequena central hidrelétrica, o agente deverá apresentar a garantia de fiel cumprimento, no valor de 5% do investimento, equivalente a R$ 5.000,00/kW instalado, de acordo com potência do projeto básico aprovado.
Para a obtenção da outorga de autorização de aproveitamento de potencial de energia hidráulica com características de pequena central hidrelétrica, o agente deverá apresentar a garantia de fiel cumprimento, no valor de 5% do investimento, equivalente a R$ 5.000,00/kW instalado, de acordo com potência do projeto básico aprovado.
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GÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
-
ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 343, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008
Art. 8º
Pa
ra obter a outorga de autorização de que trata o Capítulo VI, o interessado
deverá apresentar a garantia de fiel cumprimento, no valor
de 5% (cinco por cento) do
investimento,
equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)/kW instalado, tendo como referência
a potência do
projeto básico aprovado, podendo este valor ser revisto a critério da ANEEL.
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