O Ministério Público é instituição permanente, essencial à ...

Para resolver a questão apresentada, é importante compreender o papel do Ministério Público no sistema jurídico brasileiro. Segundo a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a responsabilidade de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Vamos analisar a legislação aplicável:

• Art. 127 da Constituição Federal: Define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
• Art. 129, inciso I da Constituição Federal: Estabelece como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, além de outras funções que a lei venha a conferir-lhe.

Com base nessa legislação, o tema central da questão é entender a função do Ministério Público em relação à ação penal e à fiscalização da execução da lei.

Vamos agora analisar cada alternativa:

A - Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal privada: Incorreta. O Ministério Público não promove a ação penal privada; esta é uma atribuição do ofendido ou de seu representante legal.

B - Apenas promover a ação penal pública: Incorreta. O Ministério Público também tem a função de fiscalizar a execução da lei, não se limitando apenas à promoção da ação penal pública.

C - Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública: Correta. Esta alternativa reflete com precisão as funções do Ministério Público segundo a Constituição Federal.

D - Apenas promover a ação penal privada: Incorreta. Como mencionado, a ação penal privada não é promovida pelo Ministério Público, mas pelo próprio ofendido.

E - Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública e privada: Incorreta. O Ministério Público não promove a ação penal privada.

Exemplo prático: Imagine um caso em que alguém comete um crime de roubo. Cabe ao Ministério Público, após a investigação policial, promover a ação penal pública contra o acusado para que ele seja julgado e, se for o caso, condenado pela Justiça.

Para evitar pegadinhas, lembre-se sempre de que a ação penal pública é de titularidade do Ministério Público, enquanto a ação penal privada é de titularidade do ofendido.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

CPP, Art. 257. Ao Ministério Público cabe:         

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e         

II - fiscalizar a execução da lei.   

#PPRJ !!!

Gabarito C

CF, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;