O Ministério Público é instituição permanente, essencial à ...

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

CPP, Art. 257. Ao Ministério Público cabe:         

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e         

II - fiscalizar a execução da lei.