O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a p...

Letra B:

A) Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

• Correta.

• Essa previsão está de acordo com o art. 648, II, do Código de Processo Penal (CPP) e jurisprudência consolidada. O habeas corpus nesses casos possui restrições específicas.

B) Não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal em processo de competência originária ou recursal.

• Incorreta.

• O art. 654, § 2º, do CPP permite que juízes ou tribunais concedam habeas corpus de ofício, sempre que verificarem ilegalidade evidente ou abuso de poder, mesmo sem requerimento da parte.

C) Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

• Correta.

• Essa previsão está contida no art. 660, § 4º, do CPP. O salvo-conduto é expedido para proteger o paciente contra ameaças de violência ou coação ilegal.

D) A coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza.

• Correta. Achei meio truncada a redação da letra D, mas ta aqui.

• De acordo com o art. 648, VI, do CPP, a recusa indevida de fiança em casos previstos em lei constitui coação ilegal.

E) Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

• Correta.

• Está de acordo com o art. 654, § 2º, do CPP, que prevê a condenação em custas para a autoridade que agiu com má-fé ou abuso de poder.